Lei estabelece multa de até R$ 2 mil para quem agredir entregadores em Salvador

Nova regra garante adicional de periculosidade para motoboys e trabalhadores que usam moto Carlos Alberto Silva/Rede Gazeta A prefeitura de Salvador sancionou u...

Nova regra garante adicional de periculosidade para motoboys e trabalhadores que usam moto Carlos Alberto Silva/Rede Gazeta A prefeitura de Salvador sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 2 mil para pessoas que agredirem entregadores em exercício da atividade. A lei nº 9.969/2026 foi publicada no Diário Oficial do município na segunda-feira (6). Segundo o texto da lei, a multa é uma penalidade administrativa e independente de eventual responsabilização civil ou penal. O valor estabelecido é de R$ 1000, podendo ser dobrado em casos de reincindência. É importante ressaltar que a lei estabelece como "entregador" todo motoboy ou motociclista profissional que utiliza motocicletas para a entrega de produtos, documentos ou realizar serviços. A norma também considera agressões físicas, verbais e morais, assim como ameaças. 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia A decisão do processo administrativo caberá ao poder municipal, que deve designar um órgão para analisar os casos. Para isso, imagens, vídeos, testemunhos ou registros em boletins de ocorrência poderão ser utilizados como provas. Veja os vídeos que estão em alta no g1 No artigo quinto, a norma estabelece que os acusados terão direito à ampla defesa, dentro dos termos da legislação municipal vigente sobre os processos administrativos. O g1 entrou em contato com a prefeitura de Salvador para entender qual órgão ficará responsável pela análise dos processos e como os casos poderão ser denunciados, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem. Ainda no texto da lei, a prefeitura estabelece que os valores arrecadados serão convertidos em ações de promoção de segurança e valorização dos profissionais motociclistas da capital. LEIA TAMBÉM: Cidade baiana proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha a cargos públicos; entenda Prefeitura anuncia nova avenida em Feira de Santana; saiba mais Aeroporto de Salvador anuncia testes para cobrar motoristas que passarem mais de 10 minutos no embarque e desembarque Veja mais notícias do estado no g1 Bahia. Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia 💻